Considerando a necessidade de subsidiar o debate político sobre a regulamentação da Auditoria de Controle Externo nas três esferas de governo, função de Estado essencial ao exercício das competências dos Tribunais de Contas, o Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS), com apoio da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), disponibilizou para SUBSCRIÇÃO COLETIVA, no Infoleg, o Requerimento de registro de Frente Parlamentar em Defesa Auditoria de Controle Externo dos Tribunais de Contas.
A iniciativa tem por objetivo dar continuidade à discussão voltada para a padronização nacional da Auditoria de Controle Externo dos 33 Tribunais de Contas, de forma a assegurar as garantias processuais dos agentes públicos sujeitos à fiscalização na esfera de controle externo e ao julgamento de contas sobre a gestão e a aplicação de recursos públicos.
Embora a Constituição da República exija quadro próprio de pessoal (art. 73), simetria na organização e funcionamento dos 32 Tribunais de Contas estaduais e municipais em relação ao Tribunal de Contas da União (art. 75) e normas gerais definidas por lei complementar para estabelecer um padrão mínimo para a fiscalização financeira da administração direta e indireta (art. 163, V), as instituições de controle externo ainda apresentam um quadro de pessoal disfuncional que compromete a higidez do processo de controle externo e as garantias processuais nessa esfera.
A integridade do Controle Externo Brasileiro passa pela padronização e estruturação da carreira que protege, tutela e resguarda a relação constitucional que permeia toda a destinação dos recursos oriundos do esforço coletivo de toda a sociedade.
E o Congresso Nacional, titular dessa importante função constitucional, exerce o papel fundamental de regulamentar a Constituição da República e estabelecer as balizas nacionais garantidoras do devido processo legal na esfera de Controle Externo.
Conheça algumas das atuações da nossa Frente:
Buscar a padronização nacional dos TCs;
Buscar o alinhamento com as melhores práticas mundiais;
Ampliar a profissionalização dos Tribunais de Contas do Brasil;
Garantir um processo de controle externo hígido.
Além da busca por maior segurança jurídica para o agente público ou privado, que tem o dever de prestar contas dos recursos públicos, para a Sociedade que contribui financeiramente para a concretização das políticas públicas e maior efetividade no controle dos recursos públicos.
Como você Auditor de Controle Externo pode ajudar a criar a Frente Parlamentar?
Encaminhe para o seu Deputado Federal o link do Infoleg Autenticador da Câmara dos Deputados: https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador
Em "Subscrição apoiamento", o parlamentar deve pesquisar o Requerimento pelo código autenticador CD217501603900 e assinar!
Baixe aqui o folder da Frente Parlamentar em Defesa do Controle Externo e encaminhe aos parlamentes.
