João Artur Cardon Bernardes
Monique Dellane Santos Cavalcante
Enok de Souza Neu
Ricardo Labiak Olivastro
Renato Francisco Pereira
Este estudo analisa as inovações advindas da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos no Brasil, e seu efeito nas práticas de pesquisa de preços para contratações públicas. Com foco na suplantação do “mito dos três orçamentos”, investigou-se a relevância de uma pesquisa mais abrangente e criteriosa para afastar sobrepreço e superfaturamento. A pesquisa evidenciou a transição dos procedimentos antigos baseados na Lei nº 8.666/93, com sua perspectiva mínima de cotações, para uma matriz que exige a utilização de múltiplas fontes acompanhadas de justificativas fundamentadas, expondo os desafios que isso cria aos agentes de contratação, sobretudo no contexto do Decreto Estadual nº 10.086/2022 no Paraná. O objetivo foi compreender como esses novos parâmetros de ampla pesquisa de preços são utilizados na prática e identificar as dificuldades que ainda subsistem. Metodologicamente, o trabalho fundamentou-se em análises de legislações pertinentes, referências bibliográficas e casos práticos da SESP/PR e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), visando explorar falhas na adaptação aos novos critérios e verificar a conformidade com as exigências da nova lei. A análise esclareceu que, apesar dos avanços normativos, a prática ainda é delimitada pela resistência dos agentes em empregar todos os parâmetros exigidos, resultando em apontamentos de órgãos de controle e na exigência de adequação. Os resultados comprovaram que a nova lei, embora tangível em suas exigências, encara desafios de efetivação, pois muitos agentes de contratação ainda encontram lacunas na aplicação dos parâmetros assentados. Concluiu-se que a aplicação da Lei nº 14.133/21 necessita de um esforço continuado de capacitação dos servidores e de uma transformação cultural na administração pública, que assegure a economicidade e a eficiência nas contratações.
PALAVRAS-CHAVE
Lei nº 14.133/2021. Decreto Estadual nº 10.086/2022. Pesquisa de Preços. Três orçamentos. Múltiplas fontes
