É com imensa satisfação que a AudTCE/PR comemora a Lei Estadual nº 20.558/2021, que institui o Dia do Auditor de Controle Externo, a ser celebrado anualmente em 27 de abril, sancionada nesta segunda-feira, 10 de maio.
A data comemorativa, dia 27 de abril, remete ao ano de 1893, momento memorável em que um membro do Poder Executivo, Serzedello Corrêa, então Ministro da Fazenda do governo do Presidente Floriano Peixoto, deu exemplo de espírito público na gestão da res pública em episódio histórico no qual enfrentou a tentativa do então governante de retirar a independência e a autonomia na atuação do Tribunal de Contas em prol da moralidade da administração.
No âmbito dos Tribunais de Contas existem três funções bem definidas e independentes entre si: A Função de Auditoria de Controle Externo, que corresponde à função de investigação e instrução processual, a Função de Ministério Público, exercida pelos procuradores do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e a função judicante, exercida pelos ministros e conselheiros, titulares e substitutos.
Os Auditores de Controle Externo são os titulares da função de Auditoria, os agentes públicos que ingressaram por concurso público no quadro próprio de pessoal do Tribunal de Contas para exercerem as atividades finalísticas, exclusivas de Estado, de planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização da competência das Cortes de Contas.
O estabelecimento do Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, como indica a exposição de motivos da citada lei, intenta despertar e renovar nos integrantes da carreira o espírito público que marcou a postura exemplar de Serzedello Corrêa em defesa da moralidade da administração pública e da independência e autonomia do órgão constitucional de controle externo. A data tem ainda o objetivo de promover o devido reconhecimento em virtude da relevância de sua atuação funcional para a consolidação e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, para a defesa da Constituição Federal, do devido processo legal e para a promoção da cidadania, no interesse de toda a sociedade.
O Dia do Auditor de Controle Externo foi uma iniciativa da ANTC, lançada em novembro de 2012, ano de fundação da associação nacional, segundo Lucieni Pereira, Vice-presidente da ANTC para Assuntos do TCU "o objetivo também é fixar uma agenda oficial para o Tribunal de Contas, estimulando a reflexão sobre o nosso papel, sobre o exercício do controle externo, sobre nossa atuação, avanços e desafios" e completa "No rol de desafios, o Tribunal que não fizer o seu momento de reflexão deixa de dialogar com a sociedade, com os Poderes locais, com a academia local o papel do Auditor".
Esta lei, proposta pelo Dep. Estadual Homero Marchese, teve o apoio e colaboração da AudTCE/PR, que desde o início de 2021 vem auxiliando o Deputado na elaboração do texto final.
Esse é um passo importante para o reconhecimento de nossa carreira típica de estado, e, por isso, agradecemos a todos que colaboraram para a criação desta Lei, em especial o empenho e dedicação do Dep. Homero, momento em que agradecemos também, pois desde as primeiras tratativas com a AudTCE/PR, não poupou esforços para que o Projeto de Lei tivesse prioridade na ALEP.
Esta é uma vitória de todos nós, Auditores de Controle Externo do TCE/PR!!
Leia a íntegra da lei https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=247898&indice=1&totalRegistros=1&dt=13.4.2021.14.28.23.370
(Publicado no Diário Oficial nº. 10932 de 11 de Maio de 2021)
