A Constituição Federal de 1988 e as Constituições Estaduais delineiam o papel essencial dos órgãos de controle externo para assegurar a correta fiscalização das contas e gastos públicos. Este mandato constitucional realça a missão dos Tribunais de Contas, particularmente relevante diante dos gastos dos recursos públicos administrados, enfatizando a necessidade de uma gestão que promova objetivos nacionais, como o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais.
É digno de nota que a Lei Estadual nº 20.769/2021 representa um marco significativo na história do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, atualizando a nomenclatura do cargo de "Analista de Controle" para "Auditor de Controle Externo". Esta mudança, além de refletir com mais precisão a função desses profissionais dentro do Tribunal, é um reconhecimento de sua importância e do papel fundamental que desempenham no sistema de controle externo brasileiro.
Ademais, a instituição do Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, de acordo com a Lei Estadual nº 20.558/2021, celebrado anualmente em 27 de abril, é outro reconhecimento significativo. Esta lei, proposta pelo então Dep. Estadual Homero Marchese, ex-servidor desta Casa, teve o apoio e colaboração da AudTCE/PR, que desde o início de 2021 auxiliou o Deputado na elaboração do texto final.
A escolha do dia 27 de abril homenageia a memória de Inocêncio Serzedello Corrêa, Ministro da Fazenda em 1893. Durante seu mandato, Serzedello enfrentou um contexto político desafiador, marcado por tentativas de centralização do poder pelo então presidente Floriano Peixoto. Nesse período, o Tribunal de Contas, que havia sido recentemente instalado, entrou em conflito com o Presidente ao declarar ilegal a nomeação de um parente do então Presidente para um cargo público. Inconformado com essa decisão, o Presidente reagiu redigindo decretos que efetivamente retiravam do Tribunal de Contas a competência para impugnar despesas consideradas ilegais, uma ação que ameaçava a independência e a autonomia do órgão.
Serzedello Corrêa posicionou-se firmemente contra esses decretos. Em um ato de integridade, renunciou ao seu cargo, manifestando-se através de uma carta.
Com isso, Corrêa alertava sobre os perigos de um controle governamental sem limites e a necessidade de manter um órgão fiscalizador forte e independente para garantir a correta administração dos recursos públicos.
A renúncia de Serzedello Corrêa tornou-se um símbolo da luta pela manutenção da integridade e independência dos órgãos de controle no Brasil. Não por acaso, a data de sua carta de renúncia, 27 de abril, foi escolhida para o Dia do Auditor de Controle Externo como uma forma de reconhecer e reafirmar a importância desses valores para o funcionamento eficaz e ético da administração pública.
Portanto, parabenizamos todos os Auditores de Controle Externo pelo seu dia, reconhecendo sua contribuição indispensável para a construção de um Brasil mais justo e transparente e, por isso, a comemoração vai além de uma simples homenagem; é um reconhecimento da contribuição indispensável desses profissionais para a sociedade.
Gihad Menezes
Advogado, presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE/PR. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Católica de Santos; Master of law em Direito Tributário pelo INSPER; Pós-Graduado em "Gestão Pública" pela UNIRIO; Pós-Graduado em "Direito Público" pela UNB; Pós-Graduado em "Ética, Valores e Cidadania" pela USP; Professor da PUC/PR; Auditor de Controle Externo do TCE-PR.
