A nomeação de servidores comissionados para funções de auditoria e fiscalização no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foi tema de reportagem do jornal Gazeta do Povo. A matéria destaca a investigação do Ministério Público do Paraná (MP-PR) sobre a legalidade das nomeações de comissionados para atividades de direção nas áreas de fiscalização.
A reportagem ressalta o alerta da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) quanto à irregularidade da prática, que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, na ADI 6655, já decidiu que atividades típicas de fiscalização devem ser exercidas exclusivamente por servidores concursados, garantindo imparcialidade e segurança jurídica no processo de controle das contas públicas.
Em entrevista à Gazeta do Povo, a presidente da ANTC, Thaisse Craveiro, destacou que a nomeação de comissionados para funçõesreção técnicas pode comprometer a validade de auditorias e instruções processuais, além de abrir margem para nulidade de decisões. Segundo ela, a atuação de servidores sem vínculo efetivo na fiscalização das contas públicas coloca em risco a independência e a qualidade do controle externo.
O tema reforça a importância da atuação de auditores concursados e especializados para garantir a imparcialidade e a alta tecnicidade dos trabalhos.
A reportagem completa pode ser acessada no portal da Gazeta do Povo.
