Presidente do TCE/PR conhece o projeto de de Lei Complementar 79/2022

Estiveram com Camargo na apresentação, o presidente da entidade, Gihad Menezes, a vice-presidente Eliane Senhorinho, o diretor jurídico André Castanheira Santos e o diretor adjunto Marcus Vinicius Machado.

Em uma reunião realizada na segunda-feira (11/07), Diretores da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE-PR (AUDTCE/PR) apresentaram ao presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo, o Projeto de Lei Complementar 79/2022, que estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública e trata da simetria estabelecida no artigo 75 da Constituição Federal.

No encontro, o presidente da AUDTCE/PR, Gihad Menezes, apresentou os principais pontos da proposta, que conta com o apoio da entidade e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

O PLP 79/2022 foi apresentado pelo Deputado Fábio Trad e teve, recentemente, a designação do seu Relator, Deputado Professor Israel Batista.

O projeto de lei visa assegurar um padrão para as fiscalizações dos Tribunais de Contas e a importância de que essa fiscalização seja feita por servidores concursados para este fim, evitando assim que as auditorias sejam terceirizadas.

Em uma reunião realizada na segunda-feira (11/07), Diretores da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE-PR (AUDTCE/PR) apresentaram ao presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo, o Projeto de Lei Complementar 79/2022, que estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública e trata da simetria estabelecida no artigo 75 da Constituição Federal.

No encontro, o presidente da AUDTCE/PR, Gihad Menezes, apresentou os principais pontos da proposta, que conta com o apoio da entidade e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

O PLP 79/2022 foi apresentado pelo Deputado Fábio Trad e teve, recentemente, a designação do seu Relator, Deputado Professor Israel Batista.

O projeto de lei visa assegurar um padrão para as fiscalizações dos Tribunais de Contas e a importância de que essa fiscalização seja feita por servidores concursados para este fim, evitando assim que as auditorias sejam terceirizadas.

 

Release_Projeto_de_Lei_Complementar_792022.pdf

 

inteiroTeor-Plp_79-2022.pdf

 

 

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